O Direito Militar é o ramo jurídico que regulamenta as atividades das Forças Armadas, aplicando-se tanto a militares quanto a situações específicas envolvendo a disciplina e a segurança nacional.
Originado no Direito Romano, este conjunto de normas e regulamentos visava manter a disciplina entre os soldados da Legião Romana.
Também chamado de Direito Castrense, termo derivado do latim que se refere ao direito aplicado nos acampamentos militares romanos, ele continua sendo fundamental para assegurar a ordem dentro das instituições militares.
Inquérito Policial Militar (IPM): Apuração de Crimes Militares
O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento pré-processual que visa investigar sumariamente fatos que possam configurar crimes militares.
Com caráter de instrução provisória, sua principal função é determinar a materialidade e autoria do crime, fornecendo ao Ministério Público Militar os elementos necessários para decidir se oferece ou não a denúncia.
Sindicância: Investigação de Atos e Fatos
A Sindicância é uma modalidade de Processo Administrativo utilizada para apurar atos e fatos envolvendo servidores da instituição militar. Esse procedimento precede a aplicação de sanções não demissionárias ou reformatórias e pode resultar na adoção de medidas cíveis, criminais ou administrativas mais graves.
Memorando Acusatório: Procedimento Sumário
O Memorando Acusatório é um procedimento administrativo sumário que procura investigar a conduta de policiais militares que possam comprometer a ética e a disciplina militar.
Esse processo é utilizado quando a investigação não exige complexidade probatória.
Inquérito Técnico: Investigação de Danos Materiais
O Inquérito Técnico é instaurado para apurar as causas, efeitos e responsabilidades relacionados a avarias em veículos e equipamentos sob responsabilidade da corporação.
Este procedimento visa esclarecer os fatos e possibilitar a recomposição patrimonial.
Conselho de Disciplina: Avaliação de Permanência na Corporação
O Conselho de Disciplina é um procedimento administrativo destinado a avaliar a capacidade de permanência de Aspirantes a Oficial e outras praças da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros com estabilidade assegurada.
Esse conselho pode determinar se o militar deve ou não permanecer na ativa, dando ao investigado a oportunidade de se defender.
Conselho de Justificação: Avaliação de Oficiais
O Conselho de Justificação é responsável por avaliar, por um processo especial, a capacidade de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para permanecerem na ativa.
O conselho também pode ser aplicado a oficial da reserva remunerada ou reformados, caso se presuma que estejam incapazes de continuar na situação em que se encontram.
Processo Administrativo de Licenciamento (PAL): Licenciamento de Praças
O Processo Administrativo de Licenciamento (PAL) aplica-se às praças da PMDF sem estabilidade assegurada, que tenham cometido infrações graves, como ingressar em mau comportamento ou praticar atos que denigram a imagem da corporação.
Esse processo pode resultar no licenciamento do militar.
Processos Judiciais: Atuação em Diversas Áreas do Direito Militar
Além dos procedimentos administrativos mencionados, o Almeida Advogados, um escritório especialista em Direito Militar, atua em diversos outros processos judiciais que envolvem militares, garantindo a defesa dos direitos dos seus clientes em todas as instâncias.
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